Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 809, de 06 de dezembro de 2010
Numero
809
Ano
2010
Publicacao
06/12/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 02 (DOIS) TERRENOS DE PROPRIEDADE DO GOVERNO MUNICIPAL DE HORIZONTE, AMBOS SITUADOS NA LOCALIDADE DE CANAVIEIRA DOS PINHEIROS, DISTRITO DE ANINGAS, NESTE MUNICÍPIO DE HORIZONTE-CE, À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA DE CANAVIEIRA – ABCC, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.