Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 31, de 03 de outubro de 2017
Numero
31
Ano
2017
Publicacao
03/10/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Fortim e dá outras providências.