Lei Ordinária Vigente

Lei nº 652, de 20 de novembro de 2017

Numero

652

Ano

2017

Publicacao

20/11/2017

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortim

Ementa

Desafeta parte de bem público desapropriado no decreto de n° 24/99, de 27 de setembro de 1999, para permutar, na forma que indica e dá outras providências.