Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 827, de 21 de março de 2011
Numero
827
Ano
2011
Publicacao
21/03/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INCLUI OS PROFISSIONAIS DAS BRINQUEDOTECAS MUNICIPAIS NA LISTA DO GRUPO OCUPACIONAL BENEFICIADO PELA REGÊNCIA DE CLASSE, CRIADA PELA LEI 624/2007, NA FORMA QUE INDICA,E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.