Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 830, de 21 de março de 2011
Numero
830
Ano
2011
Publicacao
21/03/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ALTERA O ART. 20 DA LEI 306/2000 – LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.