Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 831, de 23 de março de 2011
Numero
831
Ano
2011
Publicacao
23/03/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS DE NºS 368, DE 19 DE ABRIL DE 2002, 553, DE 13 DE MARÇO DE 2006 E 590, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.