Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.385, de 21 de novembro de 2016
Numero
1385
Ano
2016
Publicacao
21/11/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE UM TERRENO COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO SINE/IDT/CE, EM SÃO GONÇAÍO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.