Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 838, de 30 de maio de 2011
Numero
838
Ano
2011
Publicacao
30/05/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.