Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 665, de 07 de fevereiro de 2018
Numero
665
Ano
2018
Publicacao
07/02/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial de atividades náuticas nas Praias e no Rio Jaguaribe, no Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.