Lei Ordinária Vigente

Lei nº 844, de 21 de junho de 2011

Numero

844

Ano

2011

Publicacao

21/06/2011

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS POPULARMENTE CONHECIDOS POR PAREDÕES DE SOM, NAS VIAS, PRAÇAS, AÇUDES E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.