Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 854, de 01 de setembro de 2011
Numero
854
Ano
2011
Publicacao
01/09/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
CRIA RESERVA DE PELO MENOS 3% (TRÊS POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, PARA OS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.