Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 858, de 06 de outubro de 2011
Numero
858
Ano
2011
Publicacao
06/10/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL 834 E DECRETO 029 AMBOS DE 24 DE MAIO DE 2011 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.