Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 860, de 10 de outubro de 2011
Numero
860
Ano
2011
Publicacao
10/10/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – UNIDADE PACAJUS – COMARES-UPC, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.