Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.387, de 05 de dezembro de 2016
Numero
1387
Ano
2016
Publicacao
05/12/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
ALTERA A LEI N° 973/2009, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO SEGMENTO INDUSTRIA! SIDERÚRGICO EM SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.