Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 696, de 20 de novembro de 2018
Numero
696
Ano
2018
Publicacao
20/11/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre o Pagamento dos Benefícios de Aposentadoria e Pensão logo após o registro do Ato Concessivo pelo Município, na forma que indica e dá outras providências.