Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 702, de 11 de dezembro de 2018
Numero
702
Ano
2018
Publicacao
11/12/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a Reorganização e Funcionamento do Conselho Tutelar e sobre o Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares de Fortim, e dá outras providências.