Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 876, de 23 de janeiro de 2012
Numero
876
Ano
2012
Publicacao
23/01/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.