Lei nº 705, de 11 de dezembro de 2018

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar 50% do incentivo financeiro recebido do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES estabelecido pela Resolução n° 52/2018 - CESAU, aos profissionais de vigilância em saúde, nos termos da Resolução CMS/Fortim n° 006/2018, na forma que indica e dá outras providências.