Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 706, de 11 de dezembro de 2018
Numero
706
Ano
2018
Publicacao
11/12/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir incentivo financeiro aos Agentes de Combate as Endemias - ACE de Fortim-CE, nos termos da Lei Federal n° 11.350, de 05 de outubro de 2006, acrescido das alterações posteriores, na forma que indica e dá outras providências.