Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 40, de 19 de fevereiro de 2019
Numero
40
Ano
2019
Publicacao
19/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 103 da Lei nº 183, de 13 de dezembro de 2000 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Fortim) e dá outras providências.