Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 41, de 19 de fevereiro de 2019
Numero
41
Ano
2019
Publicacao
19/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a atualização do perfil profissional e a política de reajuste do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Fortim e dá outras providências.