Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 42, de 27 de fevereiro de 2019
Numero
42
Ano
2019
Publicacao
27/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 011/2014, de 10 de março de 2014 e revoga os incisos do art. 7º da Lei n° 638/2017, de 26 de junho de 2017.