Lei nº 907, de 26 de junho de 2012

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE HORIZONTE, SITUADO EM RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (QUE NASCE NA AV. CELSO SILVA ASSUNÇÃO), NA LOCALIDADE DE JENIPAPEIRO, DISTRITO-SEDE DE HORIZONTE-CE, À EMPRESA VASSOURAS ECOLÓGICAS INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE RECICLADOS LTDA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.