Lei nº 1.390, de 13 de dezembro de 2016

Ementa

ALTERA A LEI N° 877/2007, QUE DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA MUNICIPAL E DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E RODOVIÁRIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, NOS ALTERNATIVOS DO ÂMBITO MUNICIPAL E EM ESPETÁCULOS PÚBLICOS.