Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 929, de 02 de outubro de 2012
Numero
929
Ano
2012
Publicacao
02/10/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE HORIZONTE, SITUADO NA RODOVIA SANTOS DUMONT, ANTES BR 116, KM 43, ATUALMENTE AV. PRESIDENTE CASTELO BRANCO, ESQUINA COM A RUA OMAR COELHO, NO BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL, NESTE MUNICÍPIO DE HORIZONTE, À EMPRESA BEMT INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES E VESTUARIO LTDA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.