Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 931, de 16 de outubro de 2012
Numero
931
Ano
2012
Publicacao
16/12/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE HORIZONTE, SITUADO NA RUA MARIA GELCINA SANTOS, S/Nº, BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL, NA CIDADE DE HORIZONTE – CE, À EMPRESA ANTÔNIO EDUARDO DE ALMEIDA SIQUEIRA – ME, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.