Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 944, de 30 de novembro de 2012
Numero
944
Ano
2012
Publicacao
30/11/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
PRORROGA OS MANDATOS DOS AUTUAIS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, MODIFICA O PARÁGRAFO PRIMEIRO 1º DA LEI Nº 170, DE 17 DE MARÇO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.