Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.391, de 13 de dezembro de 2016
Numero
1391
Ano
2016
Publicacao
13/12/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.