Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 949, de 13 de março de 2013
Numero
949
Ano
2013
Publicacao
13/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE BANDAS LOCAIS EM EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, COM SHOWS, MUSICAIS NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.