Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 248, de 27 de junho de 2018

Numero

248

Ano

2018

Publicacao

05/07/2018

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 217, de 31 de março de 2016, que regulamenta a Gratificação de Incentivo à Lotação, prevista no inciso VIII, art. 98, da Lei Municipal nº 5.895, de 13 de novembro de 1984, e dá outras providências.