Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 44, de 20 de agosto de 2019
Numero
44
Ano
2019
Publicacao
20/08/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Autoriza a concessão de pensão provisória às viúvas e demais dependentes de servidores públicos municipais, contribuintes do SUPSSP e dá outras providências.