Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 251, de 03 de julho de 2018
Numero
251
Ano
2018
Publicacao
12/07/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Altera a Lei nº 7.844, de 06 de dezembro de 1995, que institui o Fundo de Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.