Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 730, de 28 de agosto de 2019
Numero
730
Ano
2019
Publicacao
28/08/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências.