Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 731, de 03 de setembro de 2019
Numero
731
Ano
2019
Publicacao
03/09/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidade de pequeno porte do Município de Fortim/Ceará ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Baixo Jaguaribe - SISAR - BBJ e suas Associações Filiadas e dá outras providências.