Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 253, de 03 de julho de 2018
Numero
253
Ano
2018
Publicacao
12/07/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, os requisitos para a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com Precatórios do Município de Fortaleza e dá outras providências.