Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 978, de 23 de julho de 2013
Numero
978
Ano
2013
Publicacao
23/07/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ESTÍMULOS ECONÔMICOS E A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PRÓVIDÊNCIAS.