Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 981, de 19 de agosto de 2013
Numero
981
Ano
2013
Publicacao
19/08/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CIDADANIA DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.