Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 738, de 30 de outubro de 2019
Numero
738
Ano
2019
Publicacao
30/10/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera o art. 57 da Lei Municipal nº 604/2016, de 29 de agosto de 2016, bem como os anexos da Lei Municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, na forma que indica e dá outras providências.