Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.005, de 13 de dezembro de 2024
Numero
1005
Ano
2024
Publicacao
13/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Aprova o Plano de Desenvolvimento Territorial do Turismo de Icapuí/ CE e dá outras providências.