Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 989, de 08 de outubro de 2013
Numero
989
Ano
2013
Publicacao
08/10/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ALTERA O ART. 2º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 925, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA.