Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 994, de 25 de novembro de 2013
Numero
994
Ano
2013
Publicacao
25/11/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL À UNIÃO FEDERAL PARA ABRIGAR A CONSTRUÇÃO DE UMA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL NA FORMA QUE INDICA.