Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 995, de 25 de novembro de 2013
Numero
995
Ano
2013
Publicacao
25/11/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.