Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 996, de 25 de novembro de 2013
Numero
996
Ano
2013
Publicacao
25/11/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 693, DE 02 DE MARÇO DE 2009, E 826, DE 21 DE MARÇO DE 2011 NA FORMA QUE INDICA.