Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 997, de 25 de novembro de 2013
Numero
997
Ano
2013
Publicacao
25/11/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO À POPULAÇÃO, NOS FERIADOS E FINAIS DE SEMANA, DE MEDICAMENTOS DA PPI (PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA), DA ASSISTÊNCIA BÁSICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.