Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 998, de 11 de dezembro de 2013
Numero
998
Ano
2013
Publicacao
11/12/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REPASSES DE RECURSOS DE INCENTIVO AO ESPORTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.