Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.005, de 31 de dezembro de 2013
Numero
1005
Ano
2013
Publicacao
31/12/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INSTITUI O PAGAMENTO DO PRÊMIO POR MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE (PMAQ) COM BASE NOS RESULTADOS DE CERTIFICAÇÃO DE EQUIPES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, POR AVALIAÇÃO EXTERNA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; INDICA COMO FONTE DE PAGAMENTO O INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB/NASF/CEO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.