Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 746, de 03 de dezembro de 2019
Numero
746
Ano
2019
Publicacao
03/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Autoriza o Parcelamento de débitos junto à Receita Federal do Brasil, dos Processos especificados, na forma que indica e dá outras providências.