Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 749, de 12 de dezembro de 2019
Numero
749
Ano
2019
Publicacao
12/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim-CE, estabelecido na Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, e dá outras providências.