Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 751, de 16 de dezembro de 2019
Numero
751
Ano
2019
Publicacao
16/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de Fortim, e da outras providencias.