Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.040, de 21 de agosto de 2014
Numero
1040
Ano
2014
Publicacao
21/08/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE DE RECURSOS DE INCENTIVO AO ESPORTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.